AREsp 2648845 - ACORDAO

AREsp 2648845 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral da matéria, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível a reanálise do matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando demandante busca reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral da matéria, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível a reanálise do matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.