AREsp 1374991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a condenação do agravante se limitou ao ressarcimento ao erário com fundamento na Lei n. 7.347/1985, não incidindo, por isso, as teses do Tema n. 1.199 do STF aplicáveis a sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante: ROBSON FORTES BORTOLINI; Réu: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 1.199 Do STF, Ressarcimento Ao Erário, Fundamentação Das Decisões
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Processo Civil Tema 339 Do STF Tema 1.199 Do STF Ressarcimento Ao Erário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON FORTES BORTOLINI

Agravante

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema 1.199 do STF quando a condenação está limitada ao ressarcimento ao erário com fundamento na Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a condenação do agravante se limitou ao ressarcimento ao erário com fundamento na Lei n. 7.347/1985, não incidindo, por isso, as teses do Tema n. 1.199 do STF aplicáveis a sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.