AREsp 403811 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário versavam sobre matérias que, segundo os Temas n. 181, 660 e 895 do STF, têm natureza infraconstitucional ou dependem de óbices processuais ou de reexame fático‑probatório, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade De Jurisdição, Ofensa Reflexa (infraconstitucional)
Processo Civil Direito Constitucional Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário versavam sobre matérias que, segundo os Temas n. 181, 660 e 895 do STF, têm natureza infraconstitucional ou dependem de óbices processuais ou de reexame fático‑probatório, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.