AREsp 2552463 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar divergence ou distinguishing
3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de divergência ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário; e não cabe analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ nesta instância, por questão de...

Court Disposition

Não conheceu/negou seguimento ao recurso extraordinário (nego seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.