REsp 2123141 - ACORDAO

REsp 2123141 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário