REsp 1990073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Caracterização da impenhorabilidade de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.