AREsp 2866596 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão cuja discussão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos impeditivos, justificando a aplicação das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão cuja discussão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos impeditivos, justificando a aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário