REsp 2171566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as alegações de ofensa constitucional dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou do exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, atraindo a aplicação dos Temas n. 660 e 181 do STF e, assim, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/apelante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

TIM S/A

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as alegações de ofensa constitucional dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou do exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, atraindo a aplicação dos Temas n. 660 e 181 do STF e, assim, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 181 do STF.