REsp 1901622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do exame de pressupostos de admissibilidade (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF), de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravado: Município de Cutias do Araguari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Tema 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Cutias do Araguari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do exame de pressupostos de admissibilidade (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF), de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC