AREsp 2513869 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o Tema n. 660 do STF e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que, Em Parte, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que, Em Parte, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de negative de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o Tema n. 660 do STF e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.