EAREsp 1765921 - DECISAO

EAREsp 1765921 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 365/STF sem necessidade de interpretação constitucional, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, e foi verificada alteração substancial na composição da Segunda Turma, razão pela qual não se conhece a divergência.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Tema 365/stf, Precedente Vinculante, Cabimento Do Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário, Similitude Fático Jurídica Para Embargos De Divergência
Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Do Estado Danos a Detentos Direitos Humanos Tema 365/stf Precedente Vinculante Cabimento Do Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso especial para analisar aplicação de precedente em repercussão geral do STF (Tema 365)
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de exame de acórdãos proferidos pelo mesmo órgão quando houve alteração da composição

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 365/STF sem necessidade de interpretação constitucional, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, e foi verificada alteração substancial na composição da Segunda Turma, razão pela qual não se conhece a divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.