MS 21067 - DECISAO

MS 21067 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a ciência da decisão administrativa de cessação do pagamento ocorreu em 14/02/2014 e de que o pedido de liminar foi indeferido, o pagamento da verba estava suspenso antes da data de modulação fixada no RE 638.115/DF; assim, a modulação não permite restabelecer parcelas já extintas, sendo correta a conclusão de que não cabe transformar a VPNI em parcela compensatória no caso concreto, pelo que os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança.

Parties
Impetrante: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO COSTA; Embargante: UNIÃO FEDERAL; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e denegar a segurança
Legal Topics
Tema 395 (re 638.115/df), Modulação De Efeitos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Incorporação De Quintos, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Tema 395 (re 638.115/df) Modulação De Efeitos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Incorporação De Quintos Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO COSTA

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de cessação do pagamento anterior à decisão que modulou os efeitos, é possível o restabelecimento da verba considerada inconstitucional
  2. 2 Se a modulação de efeitos do RE 638.115/DF restabeleceu incorporação ou determinou pagamento retroativo de parcelas inconstitucionais
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ter eficácia infringente para alterar o resultado do mandado de segurança no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a ciência da decisão administrativa de cessação do pagamento ocorreu em 14/02/2014 e de que o pedido de liminar foi indeferido, o pagamento da verba estava suspenso antes da data de modulação fixada no RE 638.115/DF; assim, a modulação não permite restabelecer parcelas já extintas, sendo correta a conclusão de que não cabe transformar a VPNI em parcela compensatória no caso concreto, pelo que os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e denegar a segurança

Orders

  • Julgar improcedente o pedido e denegar a segurança
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)