REsp 2222142 - DECISAO

REsp 2222142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e sem a necessária demonstração do dispositivo infringido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a não admissão do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIO ALVES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 414, Cálculo De Tarifas Pelo SAAE, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tema 414 Cálculo De Tarifas Pelo SAAE Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIO ALVES CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 necessidade de observância do Tema 414 alegada pelo recorrente
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e sem a necessária demonstração do dispositivo infringido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a não admissão do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC.