REsp 1330312 - DECISAO

REsp 1330312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir o vício apontado, tendo sido correta a devolução dos autos à origem para eventual aplicação do Tema 414/STJ, diante da reafetação do tema pela Primeira Seção para possível revisão, não se configurando, no presente caso, hipótese de tarifa mínima; competirá à origem analisar eventual incidência do tema indicado pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Tema 414/stj, Tema 948/stj, Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima, Legitimidade De Associados Para Liquidação E Execução De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tema 414/stj Tema 948/stj Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Legitimidade De Associados Para Liquidação E Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 414/STJ sobre forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e esgoto
  2. 2 Incidência do Tema 948/STJ quanto à legitimidade de associados para liquidação e execução de sentença coletiva
  3. 3 Questão sobre tarifa mínima em unidades com várias economias e hidrômetro único

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir o vício apontado, tendo sido correta a devolução dos autos à origem para eventual aplicação do Tema 414/STJ, diante da reafetação do tema pela Primeira Seção para possível revisão, não se configurando, no presente caso, hipótese de tarifa mínima; competirá à origem analisar eventual incidência do tema indicado pela embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.