AREsp 2534934 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os autos estão em fase de cumprimento de sentença com título judicial já transitado em julgado que determinou cobrança com base no volume registrado no único hidrômetro, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório e de título de outro processo, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica o sobrestamento por revisão do Tema 414/STJ nem a anulação do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tema 414/stj, Tarifa Progressiva, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Tema 414/stj Tarifa Progressiva Ação De Cobrança Súmula 7/stj Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Condomínio autor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedidode sobrestamento em razão da revisão do Tema 414/STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os autos estão em fase de cumprimento de sentença com título judicial já transitado em julgado que determinou cobrança com base no volume registrado no único hidrômetro, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório e de título de outro processo, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica o sobrestamento por revisão do Tema 414/STJ nem a anulação do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.