AREsp 2551431 - DECISAO

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Como o tema objeto do recurso está afetado para julgamento como repetitivo (Tema n. 414/STJ), aplica-se o regime dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformidade e adotar as providências previstas (negação de seguimento se conforme ou juízo de retratação se divergente), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S.A; Demandada Originária: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 414/STJ
Legal Topics
Tema 414/stj, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inclusão De Litisconsorte
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgoto Tema 414/stj Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Demandada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 414/STJ e afetação
  3. 3 cálculo da tarifa progressiva em unidades com hidrômetro único

Ratio Decidendi

Como o tema objeto do recurso está afetado para julgamento como repetitivo (Tema n. 414/STJ), aplica-se o regime dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformidade e adotar as providências previstas (negação de seguimento se conforme ou juízo de retratação se divergente), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 414/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Tribunal de origem deverá sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos