REsp 1912776 - DECISAO

REsp 1912776 - DECISAO

Verificada a coincidência entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante (Tema 421), a Vice‑Presidência incorreu em erro ao admitir o recurso especial; a consequência jurídica é a negativa de seguimento aos recursos sobrestados nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à Vice‑Presidência do Tribunal de origem para observância daquele dispositivo.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pela Vice‑presidência; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Cpc/2015
Outcome
Determino novo retorno dos autos à Vice‑Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 421 (resp 1185036/pe), Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, CDA, Cálculo De Juros, Lei N.º 13.918/09
Processo Civil Execução Fiscal Tema 421 (resp 1185036/pe) Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade CDA Cálculo De Juros Lei N.º 13.918/09

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Pela Vice‑presidência; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 421 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão coincide com precedente vinculante
  3. 3 Condenação em honorários em razão de exceção de pré-executividade que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Verificada a coincidência entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante (Tema 421), a Vice‑Presidência incorreu em erro ao admitir o recurso especial; a consequência jurídica é a negativa de seguimento aos recursos sobrestados nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à Vice‑Presidência do Tribunal de origem para observância daquele dispositivo.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos à Vice‑Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos à Vice‑Presidência do Tribunal de origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
  • Publique-se.