REsp 1990785 - ACORDAO

REsp 1990785 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não constitui ato decisório passível de recurso, conforme precedente desta Corte (Tema 430/STJ e demais decisões citadas).

Parties
Agravante: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 430/stj, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Tema 430/stj Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno contra ato que determina retorno dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aplicação do Tema 430/STJ sobre mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não constitui ato decisório passível de recurso, conforme precedente desta Corte (Tema 430/STJ e demais decisões citadas).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.