AREsp 2843550 - DECISAO

AREsp 2843550 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente o acórdão, reconhecendo a necessidade de readequação do regulamento à luz do Tema 452 do STF e afastando a decadência ao aplicar o prazo prescricional quinquenal; não houve omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário simultâneo, tornando o recurso especial inadmissível; julgou‑se prejudicado o agravo quanto à requerida ANA LUCIA BENDER GAERTNER e, quanto ao mais, conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: ANA LUCIA BENDER GAERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negação De Processamento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; julga‑se prejudicado o apelo em relação à requerida ANA LUCIA BENDER GAERTNER; quanto ao mais, nega‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 452/stf Isonomia E Previdência Complementar, Decadência Vs Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 126/stj E Necessidade De Recurso Extraordinário, Perda De Objeto, Revisão De Regulamento De Plano De Previdência
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tema 452/stf Isonomia E Previdência Complementar Decadência Vs Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 126/stj E Necessidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

ANA LUCIA BENDER GAERTNER

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negação De Processamento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão denegatória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrível (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de decadência (art. 178 do CC) ou prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente o acórdão, reconhecendo a necessidade de readequação do regulamento à luz do Tema 452 do STF e afastando a decadência ao aplicar o prazo prescricional quinquenal; não houve omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; incidiu a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário simultâneo, tornando o recurso especial inadmissível; julgou‑se prejudicado o agravo quanto à requerida ANA LUCIA BENDER GAERTNER e, quanto ao mais, conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; julga‑se prejudicado o apelo em relação à requerida ANA LUCIA BENDER GAERTNER; quanto ao mais, nega‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Julga‑se prejudicado o apelo em relação à requerida ANA LUCIA BENDER GAERTNER
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial