AREsp 2951339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 452/STF a cláusulas de previdência complementar que discriminam mulheres
2. 2 Efeitos da migração/saldamento (REG/REPLAN 2006) quanto à caracterização de transação/novação
3. 3 Necessidade ou não de prévia fonte de custeio/reserva matemática para revisão de complementação previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na ausência de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, na aplicação da tese vinculante do Tema 452/STF que torna inconstitucional a distinção entre homens e mulheres em plano de previdência complementar, na inaplicabilidade da decadência por se tratar de revisão de benefício de trato sucessivo e na impossibilidade de exigir aporte adicional de custeio, bem como por incidirem Súmula 568/STJ e Súmula 283/STF sobre a matéria, de modo que as razões do agravante não autorizaram reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

• Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.