AREsp 2465073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 452/STF ao declarar inconstitucional a cláusula que distinguia homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria; tratou-se de nulidade absoluta, de modo que não há decadência para sua declaração, restando sujeitas à prescrição quinquenal apenas as prestações dos últimos cinco anos; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação constitucional, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 126/STJ, e não se mostrou aplicável a fungibilidade do art. 1.032 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tema 452 De Repercussão Geral, Prescrição Quinquenal, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Nulidade Contratual, Fungibilidade (art. 1.032 Do Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Tema 452 De Repercussão Geral Prescrição Quinquenal Decadência Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de cláusula de previdência complementar que discrimina homens e mulheres (Tema 452/STF)
  2. 2 Incidência de decadência versus prescrição quinquenal para pedido de complementação de aposentadoria
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 452/STF ao declarar inconstitucional a cláusula que distinguia homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria; tratou-se de nulidade absoluta, de modo que não há decadência para sua declaração, restando sujeitas à prescrição quinquenal apenas as prestações dos últimos cinco anos; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação constitucional, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 126/STJ, e não se mostrou aplicável a fungibilidade do art. 1.032 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido