AREsp 2460838 - DECISAO

AREsp 2460838 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada fundamenta-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado no julgamento do Tema 466 e, após o CPC/2015, não cabe agravo do agravo contra decisão denegatória de seguimento, devendo ser interposto agravo interno; a questão relativa ao reexame fático-probatório fica prejudicada; majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tema 466 Dos Recursos Repetitivos, Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Arts. 1.030, § 2º, E 1.042, Caput, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Tema 466 Dos Recursos Repetitivos Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Arts. 1.030, § 2º, E 1.042, Caput, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 466 e conformidade do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  3. 3 preclusão do reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada fundamenta-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado no julgamento do Tema 466 e, após o CPC/2015, não cabe agravo do agravo contra decisão denegatória de seguimento, devendo ser interposto agravo interno; a questão relativa ao reexame fático-probatório fica prejudicada; majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.