AREsp 2719421 - DECISAO

AREsp 2719421 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 466), sobre o qual, após o CPC/2015, não cabe agravo do agravo, e as alegações relativas à inadmissão restam prejudicadas por demandarem reexame de circunstâncias fáticas necessárias à aplicação do precedente qualificado.

Parties
Agravante: BANCO A J RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 466 Dos Recursos Repetitivos, Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias, Fraudes Por Terceiros, Súmula 7/stj, Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Tema 466 Dos Recursos Repetitivos Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias Fraudes Por Terceiros Súmula 7/stj Inadmissão +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO A J RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 466 aos autos
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 466), sobre o qual, após o CPC/2015, não cabe agravo do agravo, e as alegações relativas à inadmissão restam prejudicadas por demandarem reexame de circunstâncias fáticas necessárias à aplicação do precedente qualificado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.