REsp 2076501 - ACORDAO

REsp 2076501 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida analisou a matéria à luz de precedente qualificado (Tema 485/STF) e não houve alteração do resultado da demanda que justificasse a inversão dos ônus sucumbenciais ou reavaliação judicial dos critérios de correção da prova.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 485 STF, Ônus Sucumbenciais, Concurso Público, Reexame De Provas
Processual Civil Tema 485 STF Ônus Sucumbenciais Concurso Público Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 485/STF
  2. 2 pedido de inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame judicial dos critérios de correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida analisou a matéria à luz de precedente qualificado (Tema 485/STF) e não houve alteração do resultado da demanda que justificasse a inversão dos ônus sucumbenciais ou reavaliação judicial dos critérios de correção da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.