REsp 1693863 - ACORDAO

REsp 1693863 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido por distinguishing em relação ao Tema 492/STF: quando a associação do loteamento foi constituída antes da aquisição do lote e o adquirente assumiu expressamente, na escritura pública, a obrigação de pagar as taxas de manutenção e rateio das despesas, não se aplica a vedação do Tema 492, devendo ser permitida a cobrança fundada na adesão contratual do adquirente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tema 492/stf, Loteamento, Taxa De Manutenção, Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc), Distinguishing
Direito Constitucional Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Tema 492/stf Loteamento Taxa De Manutenção Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 492/STF sobre a cobrança de taxa de manutenção por associação de loteamento a proprietário não associado
  2. 2 Efeito de cláusula contratual que impõe obrigação de pagamento a adquirente de lote
  3. 3 Aplicabilidade do distinguishing quando a associação foi constituída antes da aquisição do lote e a obrigação está prevista na escritura

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido por distinguishing em relação ao Tema 492/STF: quando a associação do loteamento foi constituída antes da aquisição do lote e o adquirente assumiu expressamente, na escritura pública, a obrigação de pagar as taxas de manutenção e rateio das despesas, não se aplica a vedação do Tema 492, devendo ser permitida a cobrança fundada na adesão contratual do adquirente.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte para fins do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC