REsp 2146715 - ACORDAO

REsp 2146715 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou a tese fixada no Tema 499 do STF e reconheceu a ilegitimidade do agravante para promover execução individual fora da jurisdição, a matéria versada é de repercussão geral e não contém questão infraconstitucional a ser apreciada pelo STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON FRANCISCO GUERRA; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tema 499 Do STF, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Tema 499 Do STF Juízo De Retratação Coisa Julgada Ação Coletiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FRANCISCO GUERRA

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reformar acórdão que, em juízo de retratação, alinhou-se a tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão que poderia modificar o entendimento do Tribunal de origem
  3. 3 Existência ou não de matéria infraconstitucional apta a ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou a tese fixada no Tema 499 do STF e reconheceu a ilegitimidade do agravante para promover execução individual fora da jurisdição, a matéria versada é de repercussão geral e não contém questão infraconstitucional a ser apreciada pelo STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015