REsp 2152921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem retratou seu acórdão alinhando-o ao Tema 499 do STF em repercussão geral, deixando inexistente matéria infraconstitucional remanescente para exame pelo STJ; assim, não cabe ao STJ reformar acórdão que aplicou tese de repercussão geral do STF.

Parties
Agravante: ADENIR ALBERTO GUOLO; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 499 Do STF, Juízo De Retratação, Ação Coletiva, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Constitucional Tema 499 Do STF Juízo De Retratação Ação Coletiva Competência Territorial Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ADENIR ALBERTO GUOLO

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão de origem se alinhou a tema de repercussão geral do STF (Tema 499)
  2. 2 Existência ou não de matéria infraconstitucional remanescente apta a apreciação pelo STJ
  3. 3 Incidência do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem retratou seu acórdão alinhando-o ao Tema 499 do STF em repercussão geral, deixando inexistente matéria infraconstitucional remanescente para exame pelo STJ; assim, não cabe ao STJ reformar acórdão que aplicou tese de repercussão geral do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015