REsp 1470818 - ACORDAO

REsp 1470818 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no Tema 504, de que a taxa Selic sobre depósitos judiciais tem natureza remuneratória e é tributável pelo IRPJ e pela CSLL, e seguindo o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de precedente uniformizador para sua aplicação, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CIMENTOS ITAMBÉ; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tema 504/stj, Incidência Do IRPJ, Incidência Da CSLL, Depósitos Judiciais, Taxa Selic, Precedentes Repetitivos, Sobrestamento E Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tributário Tema 504/stj Incidência Do IRPJ Incidência Da CSLL Depósitos Judiciais Taxa Selic Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

COMPANHIA DE CIMENTOS ITAMBÉ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado de precedente uniformizador para sua aplicação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no Tema 504, de que a taxa Selic sobre depósitos judiciais tem natureza remuneratória e é tributável pelo IRPJ e pela CSLL, e seguindo o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de precedente uniformizador para sua aplicação, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic incidente sobre valores depositados judicialmente