AREsp 2872203 - DECISAO

AREsp 2872203 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o Tema 504 (recursos repetitivos), o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 504/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Tema 504/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em conformidade com recurso repetitivo (Tema 504)
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o Tema 504 (recursos repetitivos), o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.