HC 1060326 - DECISAO

HC 1060326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a sentença condenatória transitada em julgada afastou a presunção de uso pessoal com base em elementos concretos indicativos de tráfico (fracionamento em 23 porções, munições, balaclavas, máscaras, casa abandonada), cujo reexame em sede de execução ou habeas corpus violaria a coisa julgada material; assim, não cabe aplicar o Tema 506 para reconhecer atipicidade superveniente no caso concreto sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RICARDO MIRANDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tema 506 STF, Presunção De Uso Pessoal, Coisa Julgada Material, Atipicidade Superveniente, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Tema 506 STF Presunção De Uso Pessoal Coisa Julgada Material Atipicidade Superveniente Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RICARDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 506 do STF autoriza o reconhecimento da atipicidade superveniente em execução penal diante de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado ou se há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o juiz da execução pode aplicar lei posterior mais benéfica sem reexaminar o mérito da condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a sentença condenatória transitada em julgada afastou a presunção de uso pessoal com base em elementos concretos indicativos de tráfico (fracionamento em 23 porções, munições, balaclavas, máscaras, casa abandonada), cujo reexame em sede de execução ou habeas corpus violaria a coisa julgada material; assim, não cabe aplicar o Tema 506 para reconhecer atipicidade superveniente no caso concreto sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.