PUIL 4005 - DECISAO

PUIL 4005 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, a competência do STJ para apreciar pedido dessa natureza depende do cumprimento das hipóteses legais dos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009, as quais não se demonstraram presentes (não há divergência entre Turmas nem contrariedade a súmula do STJ), além da falta de indicação precisa da lei federal supostamente violada e das razões da violação; por isso o pedido é incabível.

Parties
Requerente: Fátima Lúcia dos Santos Oliveira; Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Tema 529 Do STJ, Interrupção Da Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ (lei 12.153/2009)
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Prescrição Tema 529 Do STJ Interrupção Da Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ (lei 12.153/2009)

Case Brief

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Parties

Fátima Lúcia dos Santos Oliveira

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no microssistema dos juizados especiais da fazenda pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 529 do STJ ao caso concreto
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme arts. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, a competência do STJ para apreciar pedido dessa natureza depende do cumprimento das hipóteses legais dos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009, as quais não se demonstraram presentes (não há divergência entre Turmas nem contrariedade a súmula do STJ), além da falta de indicação precisa da lei federal supostamente violada e das razões da violação; por isso o pedido é incabível.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.