AREsp 2377272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 558 do STF), ausência de prequestionamento específico sobre as normas federais invocadas e falta de oposição prévia de embargos de declaração, impossibilitando a apreciação da alegada violação de lei federal e tornando incabível a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 558 Do STF, Compensação De Precatórios, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Tema 558 Do STF Compensação De Precatórios Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (ausência de embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 151, VI, do CTN (efeitos do parcelamento)
  3. 3 Constitucionalidade dos §§9º e 10 do art. 100 da CF (Tema 558 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 558 do STF), ausência de prequestionamento específico sobre as normas federais invocadas e falta de oposição prévia de embargos de declaração, impossibilitando a apreciação da alegada violação de lei federal e tornando incabível a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.