EREsp 2146261 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 187, 422, 476, 876 e 884 do Código Civil não foram examinadas pelo tribunal a quo sob o enfoque indicado, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, na linha do Tema 588/STJ e da modulação da ADI 3.106/MG, a restituição das contribuições de assistência à saúde é limitada a partir da citação, e os honorários fixados por equidade contra a Fazenda Pública não se mostram irrisórios, não autorizando reexame (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Gelto Gevesier Nunes e outros; Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Tema 588/stj, Repetição De Indébito, Contribuição De Assistência Médico Hospitalar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos (adi 3.106/mg)
Processual Civil Administrativo Tributário Tema 588/stj Repetição De Indébito Contribuição De Assistência Médico Hospitalar Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gelto Gevesier Nunes e outros

Recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 187, 422, 476, 876 e 884)
  3. 3 Marco temporal para devolução dos valores (citação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 187, 422, 476, 876 e 884 do Código Civil não foram examinadas pelo tribunal a quo sob o enfoque indicado, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, na linha do Tema 588/STJ e da modulação da ADI 3.106/MG, a restituição das contribuições de assistência à saúde é limitada a partir da citação, e os honorários fixados por equidade contra a Fazenda Pública não se mostram irrisórios, não autorizando reexame (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.