AREsp 3047030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas aplicando o entendimento do Tema 589/STJ (impedindo nova discussão por preclusão), afastou-se a alegação de omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de embargos opostos com propósito de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: ALAN LUCIANO DE SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada às fls. 1889-1904, e-STJ.
Legal Topics
Tema 589/stj (repetitivo), Suspensão De Ações Individuais Por Existência De Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Julgamento Monocrático (art. 932, IV, B, Ncpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tema 589/stj (repetitivo) Suspensão De Ações Individuais Por Existência De Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

ALAN LUCIANO DE SANTANA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 589/STJ e identidade entre demandas
  3. 3 suspensão de ação individual em razão de ação coletiva (ACP 034043-71.2020.8.05.000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas aplicando o entendimento do Tema 589/STJ (impedindo nova discussão por preclusão), afastou-se a alegação de omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por se tratar de embargos opostos com propósito de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada às fls. 1889-1904, e-STJ.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração constantes às fls. 1889-1904, e-STJ
  • Publique-se