Rcl 49923 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a liminar negada porque a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, vedada pelo art. 988, §5º, I, do CPC, e porque a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário na revisão da aplicação de tese repetitiva (Tema 610/STJ).

Parties
Reclamante: ORIDES STERSI DE BRITTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida; liminar indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Tema 610/stj, Reclamação Após Trânsito Em Julgado, Prescrição, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Direito Civil Tema 610/stj Reclamação Após Trânsito Em Julgado Prescrição Reclamação Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ORIDES STERSI DE BRITTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação após o trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, CPC)
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes originados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material em decisão transitada em julgado via reclamação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a liminar negada porque a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, vedada pelo art. 988, §5º, I, do CPC, e porque a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário na revisão da aplicação de tese repetitiva (Tema 610/STJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; liminar indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação (fundamento art. 34, XVIII, do RISTJ)
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar