AREsp 1923155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 622/STJ, não havendo prova de má-fé apta a autorizar a aplicação do art. 940 do CC, e porque modificar o entendimento exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PROTECSPUMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 622/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 940 Do CC, IPTU, Locação, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Tema 622/stj Súmula Nº 7/stj Art. 940 Do CC IPTU Locação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PROTECSPUMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postulação da sanção do pagamento em dobro pelo réu na própria defesa
  2. 2 necessidade de demonstração de má-fé do credor para aplicação do art. 940 do CC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 622/STJ, não havendo prova de má-fé apta a autorizar a aplicação do art. 940 do CC, e porque modificar o entendimento exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico obtido, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.
  • Mantém-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.