AREsp 2729056 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o STJ entende que o Tema 629 aplica-se apenas a processos sem trânsito em julgado e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes mais recentes capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Pedro Honemann
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tema 629/stj, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Eficácia Preclusiva
Case Brief
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Parties
Pedro Honemann
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 629/STJ a processos com trânsito em julgado
- 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante precedentes mais recentes
- 3 Impossibilidade de renovação da ação em face da eficácia preclusiva da coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o STJ entende que o Tema 629 aplica-se apenas a processos sem trânsito em julgado e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes mais recentes capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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