AREsp 857932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa) e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, não restou demonstrado prejuízo e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância.

Parties
Agravante: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tema 660/stf, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recursos Extraordinários Tema 660/stf Ofensa Reflexa Repercussão Geral Nulidade Por Ausência De Interrogatório Preclusão

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF para alegações que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa) e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, não restou demonstrado prejuízo e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo regimental