RHC 174098 - ACORDAO

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Como a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental que pleiteava admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WALTER SÁ RIBEIRO NETO; Co Investigado: GILMAR FONSECA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tema 660 Do STF, Repercussão Geral, Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Sigilo Profissional, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tema 660 Do STF Repercussão Geral Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Sigilo Profissional Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

WALTER SÁ RIBEIRO NETO

Agravante

GILMAR FONSECA

Co Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão em escritório de advocacia e possibilidade de apreensão quando o advogado é investigado

Ratio Decidendi

Como a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental que pleiteava admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.