REsp 2101547 - ACORDAO

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Porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação é de natureza reflexa e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 660 Do STF (repercussão Geral), Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando a alegada violação constitucional é reflexa e exige exame de disciplina infraconstitucional
  3. 3 Competência das Cortes de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação é de natureza reflexa e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário