Rcl 47774 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque é inadmissível utilizá-la para controle da adequação do entendimento das instâncias ordinárias às teses fixadas em recursos especiais repetitivos (aplicação da jurisprudência consolidada do STJ), entendimento que se aplica, mutatis mutandis, aos casos com repercussão geral, e, portanto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO; Recorrido: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Tema 661 STF, Interceptações Telefônicas, Recurso Especial Repetitivo, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Tema 661 STF Interceptações Telefônicas Recurso Especial Repetitivo Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para controle de adequação de decisões ordinárias perante teses fixadas em recursos repetitivos
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 legalidade e duração de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque é inadmissível utilizá-la para controle da adequação do entendimento das instâncias ordinárias às teses fixadas em recursos especiais repetitivos (aplicação da jurisprudência consolidada do STJ), entendimento que se aplica, mutatis mutandis, aos casos com repercussão geral, e, portanto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ não se conhece da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço desta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.