REsp 2139894 - DECISAO

REsp 2139894 - DECISAO

Havendo omissão relevante quanto à alegação de que o depósito tinha natureza de quitação e estando essa omissão não sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Tema 677, Depósito Judicial, Juros E Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Tema 677 Depósito Judicial Juros E Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do depósito (pagamento/ quitação versus garantia) e seus efeitos sobre a mora e consectários
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto à alegação de que o depósito tinha natureza de quitação e estando essa omissão não sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 3398-3403, e-STJ).
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada.