REsp 2134689 - DECISAO

REsp 2134689 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque esta Corte entendeu que, após a revisão da tese do Tema 677 em 19/10/2022, é possível sua aplicação imediata sem exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma; assim, em execução, o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora e o juízo de primeiro grau deve aplicar a tese para verificar eventual saldo devido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO APARECIDO VALERIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Tema 677, Penhora De Valores, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Execução Tema 677 Penhora De Valores Depósito Judicial Consectários Da Mora Aplicação De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO APARECIDO VALERIANO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677 dos Recursos Repetitivos
  2. 2 se o depósito judicial isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma diante de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque esta Corte entendeu que, após a revisão da tese do Tema 677 em 19/10/2022, é possível sua aplicação imediata sem exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma; assim, em execução, o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora e o juízo de primeiro grau deve aplicar a tese para verificar eventual saldo devido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau, no qual é processado o cumprimento de sentença, a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, após sua revisão em 19/10/2022, a fim de aferir a existência de saldo ainda devido pela parte executada.