AREsp 2212867 - DECISAO

AREsp 2212867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular já abordou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema 677, fundamentando-se na revisão jurisprudencial consubstanciada no REsp 1820963 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da possível aplicação do novo entendimento; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: Otto Steinle; Embargante: Espólio de Maria Rosa Steinle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 677, Depósito Judicial, Juros De Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Jurisprudência Do STJ Tema 677 Depósito Judicial Juros De Mora Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Otto Steinle

Embargante

Espólio de Maria Rosa Steinle

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Efeito do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão singular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular já abordou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema 677, fundamentando-se na revisão jurisprudencial consubstanciada no REsp 1820963 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da possível aplicação do novo entendimento; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.