REsp 2167092 - DECISAO

REsp 2167092 - DECISAO

Provimento do recurso especial por contrariar o entendimento qualificado do STJ; determinação de aplicação imediata da tese revisada do Tema 677 (19/10/2022) na execução, entendendo que o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora e que, quando do pagamento efetivo ao credor, deve ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial, incumbindo à parte executada a atualização do débito para a satisfação integral do crédito exequendo.

Parties
Recorrente: AGRO PECUÁRIA RIO BRAVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tema 677, Recursos Repetitivos, Depósito Judicial, Atualização Do Débito, Mora, Retroatividade De Precedente
Processo Civil Direito Civil Execução Tema 677 Recursos Repetitivos Depósito Judicial Atualização Do Débito Mora +1 more

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Parties

AGRO PECUÁRIA RIO BRAVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de tese de recurso repetitivo (Tema 677) após revisão em 19/10/2022
  2. 2 Responsabilidade da parte executada pela atualização do débito apesar de depósito judicial
  3. 3 Efeito retroativo de precedente revisado

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial por contrariar o entendimento qualificado do STJ; determinação de aplicação imediata da tese revisada do Tema 677 (19/10/2022) na execução, entendendo que o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora e que, quando do pagamento efetivo ao credor, deve ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial, incumbindo à parte executada a atualização do débito para a satisfação integral do crédito exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, após sua revisão em 19/10/2022, a fim de aferir a existência e o montante do saldo devedor, sob responsabilidade da parte executada, para a satisfação integral do crédito exequendo.