REsp 2209942 - ACORDAO

REsp 2209942 - ACORDAO

Por se tratar de precedente qualificado (Tema 677) aplicável imediatamente a processos pendentes, e tendo o Tribunal a quo desconsiderado a natureza coercitiva do depósito/bloqueio, deu-se provimento ao recurso para declarar a responsabilidade da executada pela atualização da dívida exequenda nos termos do título executivo até a efetiva transferência do montante ao credor, com dedução do saldo da conta judicial quando da entrega.

Parties
Agravante: MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 677, Bloqueio Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Encargos Da Mora, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Tema 677 Bloqueio Judicial Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Encargos Da Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 677 em casos de depósito judicial ou penhora de ativos financeiros
  2. 2 Se o depósito judicial efetuado a título de garantia exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedente repetitivo a processos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de precedente qualificado (Tema 677) aplicável imediatamente a processos pendentes, e tendo o Tribunal a quo desconsiderado a natureza coercitiva do depósito/bloqueio, deu-se provimento ao recurso para declarar a responsabilidade da executada pela atualização da dívida exequenda nos termos do título executivo até a efetiva transferência do montante ao credor, com dedução do saldo da conta judicial quando da entrega.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a responsabilidade da parte executada pela atualização da dívida exequenda, nos termos previstos no título executivo, até a efetiva transferência do montante ao credor, observada a dedução do saldo da conta judicial do montante final devido.