REsp 2122026 - DECISAO

REsp 2122026 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), e reconhecida a possibilidade de aplicação imediata do precedente representativo mesmo diante de embargos declaratórios pendentes, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação imediata da tese revisada em 19/10/2022, a fim de revisar a existência de saldo ainda devido pela parte executada.

Parties
Recorrentes: BENEDITO GILBERTO GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento (stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tema 677, Atualização Do Débito, Depósito Judicial, Conseqüências Da Mora, Aplicação Imediata De Precedentes
Processo Civil Execução Recursos Repetitivos Tema 677 Atualização Do Débito Depósito Judicial Conseqüências Da Mora Aplicação Imediata De Precedentes

Case Brief

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Parties

BENEDITO GILBERTO GOMES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da tese fixada em recurso repetitivo (Tema 677) sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Se o depósito judicial ou garantia do juízo exime o devedor do pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Forma de dedução do saldo da conta judicial quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), e reconhecida a possibilidade de aplicação imediata do precedente representativo mesmo diante de embargos declaratórios pendentes, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação imediata da tese revisada em 19/10/2022, a fim de revisar a existência de saldo ainda devido pela parte executada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau a aplicação imediata da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, revisada em 19/10/2022, para revisar a existência de saldo ainda devido pela parte executada.
  • Publique-se.