REsp 2104272 - DECISAO

REsp 2104272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender o Tribunal que, na esteira da jurisprudência do STJ, não é necessária a espera do trânsito em julgado do acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP) para aplicação da tese do Tema 677 revisada em 19/10/2022, e que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata do precedente; assim, determinou-se à Corte de origem que prossiga o julgamento da apelação analisando a aplicação do Tema 677 sem aguardar o julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: LEILA ABDALA PARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tema 677, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários Da Mora, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Tema 677 Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários Da Mora Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LEILA ABDALA PARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da tese do Tema 677 após revisão em 19/10/2022
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação em casos semelhantes
  3. 3 Efeito de depósito judicial/penhora sobre a obrigação de pagar consectários da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender o Tribunal que, na esteira da jurisprudência do STJ, não é necessária a espera do trânsito em julgado do acórdão paradigma (REsp 1.820.963/SP) para aplicação da tese do Tema 677 revisada em 19/10/2022, e que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata do precedente; assim, determinou-se à Corte de origem que prossiga o julgamento da apelação analisando a aplicação do Tema 677 sem aguardar o julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento da apelação, analisando a aplicação do Tema STJ 677 revisado em 19/10/2022, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.