REsp 2115285 - DECISAO

REsp 2115285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar o Tema 677 diante de embargos declaratórios com potencial efeito infringente pendentes de julgamento, e essa fundamentação autônoma não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE MARTINS DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 677/stj, Embargos Declaratórios, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Expurgos Inflacionários, Atualização De Débito, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Tema 677/stj Embargos Declaratórios Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência Expurgos Inflacionários Atualização De Débito +1 more

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Parties

MARIA ALICE MARTINS DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ antes do julgamento de embargos declaratórios com efeitos potencialmente infringentes
  2. 2 Efeito de embargos declaratórios com previsão do §2º do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando fundamento do acórdão não é atacado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar o Tema 677 diante de embargos declaratórios com potencial efeito infringente pendentes de julgamento, e essa fundamentação autônoma não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.