REsp 2115295 - DECISAO

REsp 2115295 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é necessário o trânsito em julgado da tese firmada no Tema 677 para sua aplicação imediata; sendo o depósito judicial mera garantia do juízo, não afasta a responsabilidade do executado pelos consectários da mora, devendo-se, quando do pagamento ao credor, deduzir o saldo da conta judicial; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: LEONOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tema 677/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Atualização Do Débito
Processo Civil Execução Tema 677/stj Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários De Mora Atualização Do Débito

Case Brief

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Parties

LEONOR SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Incidência de consectários de mora sobre valores depositados em garantia ou decorrentes de penhora de ativos financeiros
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado da tese para sua invocação como precedente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é necessário o trânsito em julgado da tese firmada no Tema 677 para sua aplicação imediata; sendo o depósito judicial mera garantia do juízo, não afasta a responsabilidade do executado pelos consectários da mora, devendo-se, quando do pagamento ao credor, deduzir o saldo da conta judicial; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publicar-se.